RAMIRO MATOS, Advogado
Ainda que estejamos a atravessar a habitual “sillyseason”, em que, por norma, não existem grandes novidades políticas e cívicas para alimentar os média, o intuito e força reformistas do atual governo, sobretudo na área da política autárquica, tem invertido a pacatez dos meses mais quentes (na temperatura do ar, leia-se).
Por um lado, a Reforma Administrativa, cuja conclusão ao nível local tem de ocorrer até 15 de Outubro, tem gerado ânimos exaltados, contestações e algumas revoltas. O processo está a andar, vai ter conclusões em breve, ao contrário do que muitos julgavam e ainda julgam, que seria uma reforma para ficar pelo caminho.
O memorando da Troika tem exigências, que nos foram impostas por contrapartida do empréstimo dos fundos necessários à revitalização do nosso país. E perante todas as dificuldades e bloqueios que têm surgido, pela oposição e por outros poderes instalados, o governo não tem, e bem, hesitado em prosseguir. As reformas são necessárias, são fiscalizadas e já é o tempo de deixarmos de ter a política como um “mundo” em que se promete e não cumpre, em que se espalham e semeiam ilusões, em que é fácil dar o dito por não dito.
Só não consigo conceber como é que, perante uma lei publicada, alguns autarcas continuam a fazer cavalo de batalha contra normas em vigor e plenamente válidas. E a lei tem flexibilidade, respeita os órgãos eleitos, principalmente as Assembleias de Freguesia e Assembleias Municipais, fomentando a participação e decisões locais, em detrimento de decisões centrais, impostas unilateralmente. Se assim não fosse, cairia “o carmo e a trindade”, porque se estaria a desrespeitar a autonomia do poder local.
Haja diálogo e vontade de progredir e mudar o estado em que o nosso país se encontra, e certamente se alcançarão os consensos necessários à implementação de medidas menos populares, ainda que, neste caso, a esmagadora maioria dos cidadãos não querem nem vão participar nela, não acham que seja alguma coisa de relevante. E não é se os autarcas não quiserem que seja.
A Lei dos Compromissos também tem constituído cavalo de batalha fácil para a oposição. É uma lei difícil, é certo, cuja fase de implementação não é pacifica. Agora culpar o governo, como já vi muitos autarcas fazerem, por esta lei, é criticar o estabelecimento de regras necessárias para que as Câmaras Municipais deixem de pregar calotes de monta a muitas empresas, pondo fim à economia local de diversos concelhos.
Tentando explicar a lei dos compromissos em linguagem simples podemos dizer que se processa da seguinte forma:
As CM, durante muito tempo, basearam as suas aquisições no orçamento. Havia verba no orçamento fazia-se a despesa, não havia naquela rubrica, alterava-se o orçamento e fazia-se a despesa na mesma.
E isto não é simplismo. Foi mesmo assim em muitos casos. Depois, como os orçamentos estavam empolados do lado da receita, muitas das despesas não tinham cobertura, e as dividas continuavam a aumentar. Passou-se a fazer a gestão em orçamentos e não em tesouraria.
Qualquer empresário, se gerisse a sua empresa desta forma, estaria insolvente ao fim de escassos meses. A verdade é que a maioria das autarquias têm um passivo exigível muito superior ao seu ativo disponível, pelo que, se se aplicasse a elas o Código da Insolvência, poucas seriam as que escapariam, atento o desespero de muitos dos credores, que nestes caos ficam impotentes e sem soluções.
E só com uma lei como esta se pode estancar este grande mal que alastra à economia em muitos sectores.
Mas não venham os senhores autarcas dizer que não podem contratar serviços básicos, como transportes escolares e refeições. Se não podem contratar é porque têm uma divida tal, consubstanciada em compromissos de pagamento que supostamente são mais prioritários do que estes (esta lei impõe que as prioridades sejam as primeiras a constar como compromissos), que não deixam fundos disponíveis suficientes para aquelas outras contratações.
E o que pode ser mais prioritário do que isto, quando a maior fatia dos valores destas aquisições vêm diretamente e até consignados pelo Estado?
Pois sim, toca a abrir exceções. Desde que os eleitos não vão presos e não tenham responsabilidade financeira, siga o regabofe. Não pagam eles, mas pagam as muitas pequenas e médias empresas deste país, que vão continuar muito mais do que 90 dias à espera dos pagamentos.
Tem de haver responsabilização! Ler, como li, há poucos dias numa entrevista a um autarca, ser equiparada a aquisição de manteiga à aquisição de um imóvel, para efeitos contabilístico-patrimoniais, deixa-me na certeza que anda por aí muita gente que não sabe mesmo o que anda a fazer, mesmo que os anos passem.
Força Miguel Relvas. Este ministro é atacado pelas reformas que têm feito, e por mexer em interesses instalados, não só nesta área, mas sobretudo na comunicação social. Deixem-se pois de focar questões de “post de facebook”, para nos centrarmos, todos, na reforma do nosso Estado, que bem precisa.
Ramiro Matos
Advogado
