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Paulo Caldas e os responsáveis da Cartágua na assinatura do contrato de concessão, em 2010

O “Relatório de Atividade 2018 – 2019” do Provedor do Munícipe do Cartaxo coloca a nu uma série de ilegalidades e atropelos grosseiros à lei que vêm desde a génese do Contrato de Concessão da Exploração e Gestão da Distribuição de Água e Drenagem de Águas Residuais, celebrado entre a Câmara Municipal e a empresa Cartágua, em Março de 2010.

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Neste relatório, que resulta de uma análise bastante apurada de grande parte dos documentos respeitantes a todo o processo (que começou com o lançamento do Concurso Público em 2007), o provedor, Carlos Galelo, conclui que todas as alterações introduzidas foram sempre lesivas para a autarquia e nunca salvaguardaram o interesse público, cabendo aos munícipes do Cartaxo o pagamento da fatura, quer no preço que lhes é cobrado pela água, quer no volume de investimentos que a Cartágua nunca concretizou.
Partindo do Parecer da Entidade Reguladora dos Serviços de Água e Resíduos (ERSAR, a entidade que regula o sector) sobre o 3º Adicional ao contrato inicial de exploração, Carlos Galelo investigou a fundo e explica, por exemplo, que o ex-presidente da Câmara Paulo Caldas prestou informações falsas na Assembleia Municipal que aprovou a adjudicação da concessão à Cartágua, influenciando decisivamente o sentido de voto dos eleitos destes órgão, e de que forma os 1º e 2º Aditamentos violaram a Lei da Concorrência e foram sempre benéficos para os interesses privados da concessionária.

O pecado original
A adjudicação da concessão à Cartágua e a aprovação da minuta do respetivo contrato foram feitas na sessão da Assembleia Municipal de 17 de fevereiro de 2010, onde, segundo recorda o Provedor do Munícipe, nunca foi bem explicado porque razão se estava a entregar o serviço à 2ª classificada do Concurso Público, que tinha no processo de classificação “9 notas de fraco e 8 de suficiente”.
cartaxo provedor cartagua paulo caldasCoube ao então presidente da Câmara, Paulo Caldas, e a Rui Marques, um professor do Instituto Superior Técnico que terá prestado consultoria a todo o processo, fazer a apologia pela entrega do serviço à Cartágua, mas transmitindo aos membros da Assembleia Municipal “uma realidade contratual muito diversa da que efetivamente foi plasmada no Contrato de Concessão”, conforme sublinha Carlos Galelo.
Na sessão, o ex-autarca disse que cabia à concessionária um investimento total de 20 milhões de euros, quando, na proposta submetida a concurso, a parcela de investimento era de apenas 6,8 milhões de euros, e que o valor da tarifa no primeiro ano se iria manter pelos 35 anos da concessão, o que não correspondia à verdade.
Entre as alterações efetuadas no Contrato de Concessão relativamente à proposta inicial, o Provedor do Munícipe assinala ainda que quase todas as tarifas do 1º ano da concessão sofreram um aumento de 12%, e que o preço da tarifa vertido no contrato foi de 2,05€/m3 (um aumento de 28% em relação ao preço referido na sessão da Assembleia), entre outras questões graves.
Carlos Galelo não tem dúvidas em concluir ter “havido vício na formação da vontade dos membros da AM na sessão em que foi votada a aprovação da minuta do Contrato de Concessão”, e acrescenta ainda que as alterações inseridas, “para além de ilegais”, são “seriamente lesivas dos interesses do município e consequentemente de todos os munícipes”.

A triste sina dos aditamentos
cartaxo provedor cartagua assembleia municipalCerca de seis meses após o início do serviço, foi logo feito um primeiro Aditamento, ou Contrato Adicional, ao Contrato de Concessão, que lhe introduziu uma série de alterações “muito gravosas para a concedente”, ou seja, para o interesse público que a Câmara supostamente deveria defender.
Segundo Carlos Galelo, desapareceu a obrigação da Cartágua em ceder gratuitamente 100.000 m3 de água por ano, o que se traduz em 11 milhões de euros durante o período da concessão, nas suas contas, uma subida inexplicável da Taxa Interna de Retorno (TIR) da acionista de 7,74% para 18,1%, e ainda uma alteração da forma de atualização das tarifas, que altera o perfil de risco inicial da concessão.
Recorde-se que foi este adicional ao contrato, que entrou em vigor a 28 de abril de 2011, que gerou um tremendo descontentamento entre os munícipes, confrontados com aumentos brutais nas tarifas de água e taxas de saneamento.
Em julho de 2012, a Assembleia Municipal Extraordinária marcada para discutir este assunto teve que ser transferida dos paços do concelho para o Centro Cultural do Cartaxo, onde os residentes deram voz ao seu descontentamento.
Para sossegar as hostes, a Câmara e a Cartágua acabaram por assinar um protocolo que vigorou entre setembro de 2011 e março de 2013 em que a autarquia, basicamente, pagou à concessionária parte das tarifas cobradas aos utilizadores finais.

O Parecer que foi discutido antes de chegar
Este protocolo que as partes assinaram acabou por servir de desculpa para criar a necessidade de assinar um segundo Contrato Adicional ao Contrato de Concessão, que acabou por ser celebrado a 12 de março de 2013, e que serviria para repor o equilíbrio económico posto em causa… pela aplicação dos próprios ajustamentos ao tarifário introduzidos pelo protocolo.
O Provedor do Munícipe nota ainda que as partes invocaram “como fundamento para o desequilíbrio financeiro, a variação superior a 10% da estimativa da evolução do número de consumidores e volumes de consumo previstos no Contrato de Concessão”, o que, em bom português, equivale a admitir que as contas iniciais estavam mal feitas.
cartaxo provedor cartagua paulo varanda jpgA minuta do 2º Contrato Adicional ao Contrato de Concessão foi levado para aprovação à Assembleia Municipal de 27 de dezembro de 2012, pelo então presidente Paulo Varanda, que, entre vários argumentos, terá explicado aos eleitos deste órgão que parte das alterações nele vertidas provinham de recomendações da própria ERSAR.
O Provedor do Munícipe percebeu que, na verdade, a minuta foi discutida sem qualquer parecer do regulador, que só chegou à Câmara em janeiro de 2013 (e apesar de, oficialmente, a minuta ter sido aprovada a 28 de fevereiro de 2013, com o voto de qualidade do presidente da Assembleia Municipal, após empate na votação).
Comparando as principais alterações do 1º para o 2º aditamento ao Contrato de Concessão, Carlos Galelo nota desde logo que se verificou a “substituição do pagamento de valores fixos por valores indexados às receitas da concessionária”, o que nunca deveria ter sido feito pois “desvirtua substancialmente as condições de risco” e viola “grosseiramente a lei e princípios da concorrência, e impede a transparência”.
Em jeito de conclusão da sua análise até a este 2º aditamento, o Provedor do Munícipe escreve que as “condições e pressupostos” foram “substancialmente alterados relativamente à proposta submetida a concurso em desfavor da concedente”, leia-se a Câmara Municipal, “não sendo evidente qual possa ter sido o motivo do sucedido”



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